Anexo: Download

Exibir todas proposituras

Dispõe sobre a alteração do art. 34 da Lei Complementar nº 17/12, e cria o grupamento ambiental e marítimo GAM – na Guarda Municipal de Paraty e dá outras providencias.



Ano: 2015

Situação: Aprovado

Tipo: Projeto de Lei Complementar