Dispõe sobre a criação e regulamentação de feira livre, do comércio nelas realizados e do uso da área pública para tal fim e dá outras providencias

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Dispõe sobre a criação e regulamentação de feira livre, do comércio nelas realizados e do uso da área pública para tal fim e dá outras providencias

Pauta(s):
• Pauta da 9ª Sessão Ordinaria

Ano: 2016

Situação: Aprovado

Tipo: Projeto de Lei

Autor(es):
• Picó