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DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE EXAME OFTALMOLÓGICO CONHECIDO COM TESTE DO OLHINHO, NOS RECÉM NASCIDOS EM MATERNIDADE E SERVIÇOS HOSPITALARES DA REDE PÚBLICA DE SAÚDE.
- Pauta(s):
- Pauta da 39ª Sessão Ordinária
Ano: 2013
Situação: Aprovado
Tipo: Projeto de Lei
- Autor(es):
- Sanica