Anexo: Download
Dispõe sobre a obrigatoriedade dos pais ou responsáveis por crianças ou adolescentes regularmente matriculados nas instituições de ensino público e particular do Município de Paraty apresentar copia da receita de medicamentos a serem ministrados no horário letivo e dá outras providencias
- Pauta(s):
- Pauta da 24ª Sessão Ordinária
Ano: 2015
Situação: Aprovado
Tipo: Projeto de Lei
- Autor(es):
- Deilimar