Dispõe sobre a proibição da inauguração e a entrega de obras públicas inacabadas ou que não estejam em condições de atender à população

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Dispõe sobre a proibição da inauguração e a entrega de obras públicas inacabadas ou que não estejam em condições de atender à população

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Pauta(s):
• Pauta da 26ª Sessão Ordinaria –

Ano: 2016

Situação: Aprovado

Tipo: Projeto de Lei

Autor(es):
• Lulu