Dispõe sobre a proibição de estabelecimentos comerciais, que aceitem pagamento na modalidade cartão de crédito e débito, de exigirem um valor mínimo de compra para a utilização dessa forma de pagamento e/ou diferenciado do valor pago em moeda corrente

Exibir todas proposituras

Dispõe sobre a proibição de estabelecimentos comerciais, que aceitem pagamento na modalidade cartão de crédito e débito, de exigirem um valor mínimo de compra para a utilização dessa forma de pagamento e/ou diferenciado do valor pago em moeda corrente

Pauta(s):
• Pauta da 14ª Sessão Ordinaria

Ano: 2016

Situação: Aprovado

Tipo: Projeto de Lei

Autor(es):
• Zé do Chico