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Dispõe sobre a proibição de mesas e cadeiras para instituições de ensino, fora do padrão ergométrico exigido por normas da NBR 14006 e NBR 14007 em salas de aula nos estabelecimentos de ensino de Paraty públicos e privados (1ª votação)



Ano: 2016

Situação: Aprovado

Tipo: Projeto de Lei