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Dispõe sobre a proibição de mesas e cadeiras para instituições de ensino, fora do padrão ergométrico exigido por normas da NBR 14006 e NBR 14007 em salas de aula nos estabelecimentos de ensino de Paraty públicos e privados
- Pauta(s):
- Pauta da 32ª Sessão Ordinaria –
Ano: 2016
Situação: Aprovado
Tipo: Projeto de Lei
- Autor(es):
- Deilimar