Dispõe sobre alteração do artigo 108 da Lei nº 851/90; parágrafos 1º e 3º, inciso I do parágrafo 4º

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Dispõe sobre alteração do artigo 108 da Lei nº 851/90; parágrafos 1º e 3º, inciso I do parágrafo 4º

Pauta(s):
• Pauta da 25ª Sessão Ordinária

Ano: 2015

Situação: Aprovado

Tipo: Projeto de Lei

Autor(es):
• Deilimar