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Dispõe sobre o sistema municipal de cultura de Paraty, seus princípios, objetivos, estrutura, organização, gestão, interrelações entre os seus componentes, recursos humanos, financiamento e dá outras providencias
- Pauta(s):
- Pauta da 8ª Sessão Ordinária
Ano: 2015
Situação: Aprovado
Tipo: Projeto de Lei
- Autor(es):
- Prefeito Municipal