Dispõe sobre regularização Urbanística e Fundiária no Município de Paraty

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Dispõe sobre regularização Urbanística e Fundiária no Município de Paraty

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Pauta(s):
• Pauta da 2ª Sessão Ordinária

Ano: 2014

Situação: Aprovado

Tipo: Projeto de Lei

Autor(es):
• Prefeito Municipal