Anexo: Download
Estabelece que todas as funções ligadas às áreas de fiscalização serão classificadas como fiscalização de risco inerentes a integridade física
- Pauta(s):
- Pauta da 8ª Sessão Ordinaria
Ano: 2016
Situação: Aprovado
Tipo: Projeto de Lei
- Autor(es):
- Deilimar