Anexo:
Institui o Sistema Municipal de Licenciamento Ambiental de Paraty – SISLAM, e dá outras providências (1ª votação)
- Pauta(s):
- Pauta da 21ª Sessão Ordinária
Ano: 2015
Situação: Aprovado
Tipo: Projeto de Lei
- Autor(es):
- Prefeito Municipal
