Institui servidão administrativa em todas as propriedades/áreas necessárias à implantação do Programa Nacional de Universalização do Acesso e Uso de Energia Elétrica – Luz Para Todos, instituído pelo Decreto Federal n° 4873, de 11 de novembro de 2003, no Município de Paraty e dá outras providências.

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Institui servidão administrativa em todas as propriedades/áreas necessárias à implantação do Programa Nacional de Universalização do Acesso e Uso de Energia Elétrica – Luz Para Todos, instituído pelo Decreto Federal n° 4873, de 11 de novembro de 2003, no Município de Paraty e dá outras providências.

Pauta(s):
• Pauta da 1ª Sessão Ordinária

Ano: 2016

Situação: Aprovado

Tipo: Projeto de Lei

Autor(es):
• Prefeito Municipal