PROJETO DE LEI 024/2020, de autoria do Poder Executivo, Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo, a promover concessão e regulamentação da utilização de infraestrutura de telecomunicações do Município de Paraty e dá outras providências

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PROJETO DE LEI 024/2020, de autoria do Poder Executivo, Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo, a promover concessão e regulamentação da utilização de infraestrutura de telecomunicações do Município de Paraty e dá outras providências

Pauta(s):
• Pauta da 12ª Sessão Ordinária

Ano: 2020

Situação: Em Andamento

Tipo: Projeto de Lei

Autor(es):
• Prefeito Municipal