PROJETO DE LEI 039/23

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PROJETO DE LEI 039/23

Pauta(s):
• PAUTA DA 28ª SESSÃO ORDINÁRIA – 09/10/2023

Ano: 2023

Situação: Aprovado

Tipo: Projeto de Lei

Autor(es):
• Márcio de Alvarenga Oliveira
• Paulo Sérgio