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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 007/19, de autoria do Poder Executivo, dispõe sobre o programa de regularização de edificações e obras de construção, modificação ou acréscimo, nas formas e nas condições que menciona e dá outras providências (1ª votação)
- Pauta(s):
- Pauta da 10ª Sessão Ordinária –
Ano: 2019
Situação: Aprovado
Tipo: Projeto de Lei Complementar
- Autor(es):
- Prefeito Municipal