PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 009/17, de autoria do Vereador Benedito Crispim de Alcântara, Dispõe sobre a regulamentação do exercício do comércio de vendedores ambulantes nas praias do Município de Paraty, e dá outras providências.

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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 009/17, de autoria do Vereador Benedito Crispim de Alcântara, Dispõe sobre a regulamentação do exercício do comércio de vendedores ambulantes nas praias do Município de Paraty, e dá outras providências.

Pauta(s):
• Pauta da 29ª Sessão Ordinária

Ano: 2017

Situação: Em Andamento

Tipo: Projeto de Lei Complementar

Autor(es):
• Picó