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PROJETO DE LEI Nº 001/19, de autoria do Vereador Anderson Maia dos Santos, dispõe sobre a obrigatoriedade da inclusão de sistema de ar condicionado nos veículos automotores de transporte coletivo “ônibus das empresas concessionárias de serviço público que explorem a atividade no âmbito do Município de Paraty e dá outras providências (2ª votação)
- Pauta(s):
- Pauta da 6ª Sessão Ordinária –
Ano: 2019
Situação: Aprovado
Tipo: Projeto de Lei
- Autor(es):
- Santos Coquinho