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PROJETO DE LEI Nº 012/19, de autoria do Poder Executivo, dispõe sobre a criação do Fundo Municipal de Direitos de pessoa idosa de Paraty (FMDPIP) e dá outras providências
- Pauta(s):
- Pauta da 2ª Sessão Ordinária –
Ano: 2019
Situação: Em Andamento
Tipo: Projeto de Lei
- Autor(es):
- Prefeito Municipal