PROJETO DE LEI Nº 013/17, de autoria do Poder Executivo, altera o prazo final da anistia parcial de multas e remissão parcial dos juros a contribuintes, concedido pela Lei nº 2093/17 e dá outras providências (1ª votação)

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PROJETO DE LEI Nº 013/17, de autoria do Poder Executivo, altera o prazo final da anistia parcial de multas e remissão parcial dos juros a contribuintes, concedido pela Lei nº 2093/17 e dá outras providências (1ª votação)

Pauta(s):
• Pauta da 9ª Sessão Ordinaria –

Ano: 2017

Situação: Aprovado

Tipo: Projeto de Lei

Autor(es):
• Prefeito Municipal