PROJETO DE LEI Nº 017/19, de autoria do Vereador Alcir da Costa Braz, dispõe no âmbito do Município de Paraty, sanções e penalidades administrativas para aqueles que praticarem maus-tratos aos animais e dá outras providências.

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PROJETO DE LEI Nº 017/19, de autoria do Vereador Alcir da Costa Braz, dispõe no âmbito do Município de Paraty, sanções e penalidades administrativas para aqueles que praticarem maus-tratos aos animais e dá outras providências.

Pauta(s):
• Pauta da 6ª Sessão Ordinária –

Ano: 2019

Situação: Em Andamento

Tipo: Projeto de Lei

Autor(es):
• Sansão