Projeto de Lei nº 022/17, de autoria do Vereador Alcir da Costa Braz, Dispõe sobre a proibição da queima, soltura e manuseio de fogos de artifício e artefatos pirotécnicos com estampido no Município de Paraty e dá outras providências.

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Projeto de Lei nº 022/17, de autoria do Vereador Alcir da Costa Braz, Dispõe sobre a proibição da queima, soltura e manuseio de fogos de artifício e artefatos pirotécnicos com estampido no Município de Paraty e dá outras providências.

Pauta(s):
• Pauta da 19ª Sessão Ordinária

Ano: 2017

Situação: Em Andamento

Tipo: Projeto de Lei

Autor(es):
• Sansão