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PROJETO DE LEI Nº 023/19, de autoria do Vereador Rodrigo Carlos da Silva Penha, declara Patrimônio Cultural de Natureza Imaterial a pesca artesanal no Município de Paraty e dá outras providências (2ª votação)
- Pauta(s):
- Pauta da 15ª Sessão Ordinária –
Ano: 2019
Situação: Aprovado
Tipo: Projeto de Lei
- Autor(es):
- Rodrigo da Banca