PROJETO DE LEI Nº 024/2020, de autoria do Poder Executivo, Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo, a promover concessão e regulamentação da utilização de infraestrutura de telecomunicações do Município de Paraty e dá outras providências (1ª votação)

Exibir todas proposituras

PROJETO DE LEI Nº 024/2020, de autoria do Poder Executivo, Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo, a promover concessão e regulamentação da utilização de infraestrutura de telecomunicações do Município de Paraty e dá outras providências (1ª votação)

Pauta(s):
• Pauta da 4ª Sessão Extraordinária

Ano: 2020

Situação: Aprovado

Tipo: Projeto de Lei

Autor(es):
• Prefeito Municipal