PROJETO DE LEI Nº 027/19, de autoria do Vereador Paulo Sérgio C dos Santos, Autoriza o Poder Executivo a realizar cadastramento de cães, gatos, equinios, muares, através do registro geral do animal (RGA) e/ou implantação de chip com as mesmas informações do RGA no Município de Paraty, bem como de sua posse responsável e dá outras providências

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PROJETO DE LEI Nº 027/19, de autoria do Vereador Paulo Sérgio C dos Santos, Autoriza o Poder Executivo a realizar cadastramento de cães, gatos, equinios, muares, através do registro geral do animal (RGA) e/ou implantação de chip com as mesmas informações do RGA no Município de Paraty, bem como de sua posse responsável e dá outras providências

Pauta(s):
• Pauta da 15ª Sessão Ordinária –

Ano: 2019

Situação: Em Andamento

Tipo: Projeto de Lei

Autor(es):
• Paulo Sérgio