Projeto de Lei nº 028/17, de autoria do Poder Executivo, Dispõe sobre a regulamentação de benefícios eventuais em virtude de nascimento, morte, situação de vulnerabilidade temporária e de calamidade pública, no âmbito da política municipal de assistência social e dá outras providências

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Projeto de Lei nº 028/17, de autoria do Poder Executivo, Dispõe sobre a regulamentação de benefícios eventuais em virtude de nascimento, morte, situação de vulnerabilidade temporária e de calamidade pública, no âmbito da política municipal de assistência social e dá outras providências

Pauta(s):
• Pauta da 19ª Sessão Ordinária

Ano: 2017

Situação: Aprovado

Tipo: Projeto de Lei

Autor(es):
• Todos os Vereadores