PROJETO DE LEI Nº 041/2020, de autoria do Poder Executivo, Dispõe sobre a criação do Fundo Municipal de Direitos das Mulheres de Paraty (FMDMP) e dá outras providências

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PROJETO DE LEI Nº 041/2020, de autoria do Poder Executivo, Dispõe sobre a criação do Fundo Municipal de Direitos das Mulheres de Paraty (FMDMP) e dá outras providências

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Pauta(s):
• Pauta da 22ª Sessão Ordinária

Ano: 2020

Situação: Em Andamento

Tipo: Projeto de Lei

Autor(es):
• Prefeito Municipal