PROJETO DE LEI Nº 041/2020, de autoria do Poder Executivo, Dispõe sobre a criação do Fundo Municipal de Direitos das Mulheres de Paraty (FMDMP) e dá outras providências(1ª votação)

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PROJETO DE LEI Nº 041/2020, de autoria do Poder Executivo, Dispõe sobre a criação do Fundo Municipal de Direitos das Mulheres de Paraty (FMDMP) e dá outras providências(1ª votação)

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Pauta(s):
• Pauta da 8ª Sessão Extraordinária

Ano: 2020

Situação: Aprovado

Tipo: Projeto de Lei

Autor(es):
• Prefeito Municipal