Anexo: Download This browser does not support PDF! Exibir todas proposituras PROJETO DE LEI Nº 050/23 Pauta(s): PAUTA DA 16ª SESSÃO ORDINÁRIA – 12/06/2023 Ano: 2023 Situação: Em Andamento e Leitura em Plenário Tipo: Projeto de Lei Autor(es): Tunico Gama