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PROJETO DE LEI Nº 052/18, de autoria do Poder Executivo, dispõe sobre autorização ao Poder Executivo a efetuar a concessão de uso como direito real resolúvel de terreno de sua propriedade ( Associação de Mães da Equoterapia de Paraty)
- Pauta(s):
- Pauta da 20ª Sessão Ordinária
Ano: 2018
Situação: Em Andamento
Tipo: Projeto de Lei
- Autor(es):
- Prefeito Municipal