PROJETO DE LEI Nº 054/18, de autoria do Vereador Paulo Sergio C. dos Santos, que dispõe sobre a obrigatoriedade do ensino de noções básicas sobre a Lei Maria da Penha nas escolas municipais de Paraty (1ª votação)

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PROJETO DE LEI Nº 054/18, de autoria do Vereador Paulo Sergio C. dos Santos, que dispõe sobre a obrigatoriedade do ensino de noções básicas sobre a Lei Maria da Penha nas escolas municipais de Paraty (1ª votação)

Pauta(s):
• Pauta da 27ª Sessão Ordinária –

Ano: 2018

Situação: Aprovado

Tipo: Projeto de Lei

Autor(es):
• Paulo Sérgio