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PROJETO DE LEI Nº 055/18, de autoria do Poder Executivo, dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX do Art. 37 da Constituição da república (1ª votação)
- Pauta(s):
- Pauta da 22ª Sessão Ordinária
Ano: 2018
Situação: Aprovado
Tipo: Projeto de Lei
- Autor(es):
- Prefeito Municipal