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PROJETO DE LEI Nº 070/19, de autoria do Poder Executivo, autoriza o Poder altera o número de parcelas por quantidade de exercício em relação a débitos de pessoas físicas e jurídicas constante no art. 18 da Lei 2.231/19 e dá outras providências (Leitura e votação)



Ano: 2019

Situação: Aprovado

Tipo: Projeto de Lei