PROJETO DE LEI Nº 102/16, de autoria do Poder Executivo, inclui o art. 10-A e parágrafo único, altera o item I do art. 11, da Lei nº 1912, de 19 de novembro de 2013(2ª votação)

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PROJETO DE LEI Nº 102/16, de autoria do Poder Executivo, inclui o art. 10-A e parágrafo único, altera o item I do art. 11, da Lei nº 1912, de 19 de novembro de 2013(2ª votação)

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Pauta(s):
• Pauta da 18ª Sessão Ordinária

Ano: 2017

Situação: Aprovado

Tipo: Projeto de Lei

Autor(es):
• Prefeito Municipal