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PROJETO DE LEI Nº 102/16, de autoria do Poder Executivo, inclui o art. 10-A e parágrafo único, altera o item I do art. 11, da Lei nº 1912, de 19 de novembro de 2013(2ª votação)
- Pauta(s):
- Pauta da 18ª Sessão Ordinária
Ano: 2017
Situação: Aprovado
Tipo: Projeto de Lei
- Autor(es):
- Prefeito Municipal