Anexo: Download This browser does not support PDF! Exibir todas proposituras PROJETO DE LEI Nº 102/23 Pauta(s): PAUTA DA 37ª SESSÃO ORDINÁRIA – 11/12/2023 Ano: 2023 Situação: Aprovado Tipo: Projeto de Lei Autor(es): Márcio de Alvarenga Oliveira