PROJETO DE LEI REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA, BASEADA NA LEI FEDERAL Nº 12.424 DE 16 DE JUNHO DE 2011 QUE ALTERA A LEI FEDERAL Nº 11.977 DE 07 DE JULHO DE 2009

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PROJETO DE LEI REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA, BASEADA NA LEI FEDERAL Nº 12.424 DE 16 DE JUNHO DE 2011 QUE ALTERA A LEI FEDERAL Nº 11.977 DE 07 DE JULHO DE 2009

Pauta(s):
• Pauta da 26ª Sessão Ordinária

Ano: 2013

Situação: Aprovado

Tipo: Indicação

Autor(es):
• Dr. Fernando