Regulamenta a prestação de serviços públicos municipais de transporte coletivo, na forma do inc, V do Art. 30 da Constituição Federal e consoante às normas gerais estipuladas pela Lei federal de concessões e permissões de serviços públicos – Lei Federal 8989/95, bem como regulamentando o Titulo VII – Capítulo I – dos transportes da Lei Orgânica do Município de Paraty, Estado do Rio de Janeiro.

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Regulamenta a prestação de serviços públicos municipais de transporte coletivo, na forma do inc, V do Art. 30 da Constituição Federal e consoante às normas gerais estipuladas pela Lei federal de concessões e permissões de serviços públicos – Lei Federal 8989/95, bem como regulamentando o Titulo VII – Capítulo I – dos transportes da Lei Orgânica do Município de Paraty, Estado do Rio de Janeiro.

Pauta(s):
• Pauta da 1ª Sessão Ordinária

Ano: 2016

Situação: Aprovado

Tipo: Projeto de Lei

Autor(es):
• Prefeito Municipal