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Regulamenta a prestação de serviços públicos municipais de transporte coletivo, na forma do Inciso V, do Artigo 30 da CF/88 e consoante às normas gerais estipuladas pela Lei Federal de Concessões e Permissões de Serviços Públicos – Lei Federal 8.987/95, bem como regulamentando o Título VII, Cappítulo I dos Transportes, da LOM de Paraty, Estado do Rio de Janeiro.
- Pauta(s):
- Pauta da 2ª Sessão Ordinária
Ano: 2016
Situação: Aprovado
Tipo: Projeto de Lei
- Autor(es):
- Prefeito Municipal