REVOGA A LEI 1869 2012, QUE AUTORIZOU O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR CESSÃO DE USO DE DIREITO REAL RESOLÚVEL DE TERRENO DO MUNICÍPIO

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REVOGA A LEI 1869 2012, QUE AUTORIZOU O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR CESSÃO DE USO DE DIREITO REAL RESOLÚVEL DE TERRENO DO MUNICÍPIO

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Pauta(s):
• pauta da 13ª Sessão Ordinaária

Ano: 2014

Situação: Aprovado

Tipo: Projeto de Lei

Autor(es):
• Prefeito Municipal