Revoga a Lei nº 1753/10, que autorizou o Poder Executivo Municipal a efetuar doação de terreno de propriedade do Município a União para uso exclusivo da Marinha do Brasil, através da Agencia da Capitania dos Portos de Paraty/RJ.

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Revoga a Lei nº 1753/10, que autorizou o Poder Executivo Municipal a efetuar doação de terreno de propriedade do Município a União para uso exclusivo da Marinha do Brasil, através da Agencia da Capitania dos Portos de Paraty/RJ.

Pauta(s):
• Pauta da 1ª Sessão Ordinária

Ano: 2015

Situação: Aprovado

Tipo: Projeto de Lei

Autor(es):
• Prefeito Municipal