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SOLICITA AS AUTORIDADES COMPETENTES DO GOVERNO ESTADUAL E MUNICIPAL, ALTERAÇÃO NO TEXTO DA LEI FEDERAL N. 9.985-200, PARA QUE A CRIAÇÃO DE UNIDADES DE CONSERVAÇÃO SEJAM DE USO INTEGRAL OU DE USO SUSTENTÁVEL
- Pauta(s):
- pauta da 3ª Sessão Ordinaária
Ano: 2014
Situação: Aprovado
Tipo: Requerimento
- Autor(es):
- Vidal