Anexo: Download

Exibir todas proposituras

SOLICITA AS AUTORIDADES COMPETENTES DO GOVERNO ESTADUAL E MUNICIPAL, ALTERAÇÃO NO TEXTO DA LEI FEDERAL N. 9.985-200, PARA QUE A CRIAÇÃO DE UNIDADES DE CONSERVAÇÃO SEJAM DE USO INTEGRAL OU DE USO SUSTENTÁVEL



Ano: 2014

Situação: Aprovado

Tipo: Requerimento