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SOLICITA CONVOCAÇÃO DE AUDIÊNCIA PÚBLICA EM DATA A SER COMBINADA, OBJETIVANDO IMPLANTAR O PLANO MUNICIPAL DE GERENCIAMENTO COSTEIRO EM CUMPRIMENTO A LEI FEDERAL 7661-1988 E LEI MUNICIPAL 1767-2011



Ano: 2014

Situação: Aprovado

Tipo: Requerimento