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Solicita informação sobre a elaboração do projeto de lei (Mais Valia) que possa regularizar as obras de construções e modificações e acréscimos em edificações na zona rural e zona urbana ao redor do Centro Histórico, pois o Centro não pode devido ser tombado pelo Patrimônio Histórico, cito a Lei nº 1248 e 1274/01.


Ano: 2015

Situação: Aprovado

Tipo: Requerimento