Solicita Informação sobre o cumprimento da Lei Nº 10.741/2003, bem como o Decreto Nº 5934/2006.

Exibir todas proposituras

Solicita Informação sobre o cumprimento da Lei Nº 10.741/2003, bem como o Decreto Nº 5934/2006.

---

Pauta(s):
• Pauta da 15ª Sessão Ordinária

Ano: 2015

Situação: Aprovado

Tipo: Requerimento

Autor(es):
• Dr. Fernando