VETO PARCIAL ao Projeto de Lei nº 050/13 (autoriza o Poder Executivo a conceder anistia parcial da multa e remissão parcial dos jutos a contribuintes inadimplentes com inclusão dos honorários.

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VETO PARCIAL ao Projeto de Lei nº 050/13 (autoriza o Poder Executivo a conceder anistia parcial da multa e remissão parcial dos jutos a contribuintes inadimplentes com inclusão dos honorários.

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Pauta(s):
• Pauta da 40ª Sessão Ordinária

Ano: 2013

Situação: Aprovado

Tipo: Projeto de Lei

Autor(es):
• Prefeito Municipal