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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 007/24, de autoria do Poder Executivo, Dispõe sobre a criação do Protocolo Municipal de Atenção às Mulheres em situação de violência doméstica, a concessão do benefício de Auxílio-Aluguel destinado às mulheres vítimas de violência doméstica, a criação da Ronda Maria da Penha da Guarda Civil Municipal de Paraty, a criação do Fundo Municipal de Garantia dos Direitos das Mulheres Vítimas de violência Doméstica, e dá outras providências (2ª votação)

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 007/24, de autoria do Poder Executivo, Dispõe sobre a criação do Protocolo Municipal de Atenção às Mulheres em situação de violência doméstica, a concessão do benefício de Auxílio-Aluguel destinado às mulheres vítimas de violência doméstica, a criação da Ronda Maria da Penha da Guarda Civil Municipal de Paraty, a criação do Fundo Municipal de Garantia dos Direitos das Mulheres Vítimas de violência Doméstica, e dá outras providências, com Emenda Modificativa nº 001/24, de autoria da Vereadora Profª Flora(1ª votação)

Altera a Lei  nº 2.390, de 22 de dezembro de 2022, para atualizar a legislação referente ao pagamento de despesas pelo Regime de Adiantamento

Autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder Abertura de Crédito Adicional Especial, no montante de R$ 165.000,00 (Cento e sessenta e cinco mil  reais) Secretaria Assistência Social

Autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder Abertura de Crédito Adicional por Superávit Financeiro, no montante de R$ 1.185.809,89 (um milhão cento e oitenta e cinco mil oitocentos e nove reais e oitenta e nove centavos) Secretaria Assistência Social

Dispõe sobre a criação da “Semana Municipal de Proteção Animal” no Município de Paraty e dá outras providências

dispõe sobre as diretrizes para elaboração da lei orçamentária de 2025 e dá outras providências

dispõe sobre as diretrizes para elaboração da lei orçamentária de 2025 e dá outras providências

Autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder abertura de crédito adicional especial no montante de R$ 5.800.000,00(cinco milhões e oitocentos mil  reais) Educação

PROJETO DE LEI Nº 009/24, de autoria do Poder Executivo, Autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder abertura de crédito adicional especial no montante de R$ 883.146,74 (Oitocentos e oitenta e três mil centos e quarenta e seis reais e setenta e quatro centavos) Secretaria de Obras (1ª votação)