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PROJETO DE LEI Nº 006/24, de autoria do Poder Executivo, Autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder abertura de crédito adicional especial no montante de R$ 412.044,56 (Quatrocentos e doze mil quarenta e quatro reais e cinquenta e seis centavos) Secretaria de Cultura  (1ª votação)

Dispõe sobre a qualificação de entidades como organizações sociais no âmbito do Município de Paraty, e dá outras providências

Autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder abertura de crédito adicional especial no montante de R$ 674.646,33(Seiscentos e setenta e quatro mil,  seiscentos e quarenta e seis reais e trinta e três centavos)   Secretaria de Obras

RESPOSTA AO REQUERIMENTO 96/23

Autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder abertura de crédito adicional especial, no montante de R$ 160.000,00 (cento e sessenta mil reais) – Promoção Social

Dispõe sobre a criação do Protocolo Municipal de Atenção às Mulheres em situação de violência doméstica, a concessão do benefício de Auxílio-Aluguel destinado às mulheres vítimas de violência doméstica, a criação da Ronda Maria da Penha da Guarda Civil Municipal de Paraty, a criação do Fundo Municipal de Garantia dos Direitos das Mulheres Vítimas de violência Doméstica, e dá outras providências

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Fixa o valor da cesta básica (auxílio-alimentação) a ser pago aos servidores da Prefeitura Municipal de Paraty

Fixa o valor da cesta básica (auxílio-alimentação) a ser pago aos servidores da Prefeitura Municipal de Paraty

Dispõe sobre a concessão de revisão salarial geral anual prevista no inciso X do art 37 da Constituição Federal

Fixa o valor da cesta básica (auxílio-alimentação) a ser pago aos servidores da Prefeitura Municipal de Paraty