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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 012/23, de autoria do Poder executivo, Altera o artigo 311 da Lei Complementar 107/22 – Código Tributário, de dá outras providências(2ª votação)

VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI 066/23 ( Altera a Lei 1993/15, acrescentando no  artigo 2º o parágrafo único – autor Vereador Tunico Gama) (votação única)

VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI 057/23 (Trata-se de incentivo a prática de Música nas  Escolas Públicas no Município de Paraty e dá outras providências – autor Vereador Rodrigo Penha) (votação única)

PROJETO DE LEI Nº 084/23, de autoria do Poder Executivo, Altera a Lei Municipal nº 2410, de 18 de abril de 2023, Lei de Concessão de Benefícios Eventuais, no âmbito da Política Municipal de Assistência Social e dá outras providências (1ª votação)

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 012/23, de autoria do Poder executivo, Altera o artigo 311 da Lei Complementar 107/22 – Código Tributário, de dá outras providências(1ª votação)

PROJETO DE LEI Nº 100/23, de autoria do Poder Executivo, autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder abertura de crédito especial no montante de R$ 286.500,00 (duzentos e oitenta e seis mil e quinhentos reais – Secretaria Municipal de Agricultura) (1ª votação)

PROJETO DE LEI Nº 091/23, de autoria do Poder Executivo, Autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder abertura de crédito adicional especial no montante de R$ 216.609,91 (duzentos e dezesseis mil seiscentos e nove reais e noventa e um centavos) Secretaria de Agricultura (1ª votação)

VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 077/23 (Dispõe sobre a criação da Unidade de pronto Atendimento Veterinário (UP-VET) no Município de Paraty e dá outras providências – autor Vereador Paulo Sérgio)

PROJETO DE LEI Nº 100/23, de autoria do Poder Executivo, autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder abertura de crédito especial no montante de R$ 286.500,00 (duzentos e oitenta e seis mil e quinhentos reais – Secretaria Municipal de Agricultura)

PROJETO DE LEI 074/23, de autoria do Poder Executivo, Autoriza o Poder Executivo Municipal a integrar a ABGE- Associação Brasileira de Geologia de Engenharia e Ambiental, e dá outras  providências(1ª votação)