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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N º 011/23, de autoria do Poder Executivo, Dispõe sobre o piso salarial dos Agentes Comunitários de Saúde – ACS, e dos Agentes de Combate às Endemias –ACE, e dá outras providências(1ª votação)

PROJETO DE LEI Nº 091/23, de autoria do Poder Executivo, Autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder abertura de crédito adicional especial no montante de R$ 216.609,91 (duzentos e dezesseis mil seiscentos e nove reais e noventa e um centavos) Secretaria de Agricultura

PROJETO DE LEI Nº 079/23, de autoria do Poder Executivo, Autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder abertura de crédito adicional especial, no montante de R$ 46.888,00 (quarenta e seis mil oitocentos e oitenta e oito reais) Secretaria Assistência Social (1ª votação)

VETO AO PROJETO DE LEI 021/23 (autoriza a instalação de portas com detector  de metal ou assemelhados em estabelecimentos de ensino, autor Vereador Paulo Sérgio C. dos Santos) (votação única)

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 011/23, de autoria do Poder Executivo, Dispõe sobre o piso salarial dos Agentes Comunitários de Saúde – ACS e dos Agentes de Combate as Endemias – ACE e dá outras providências

OFÍCIO À CÂMARA 031 e 33/23, comunicando férias  do Prefeito Municipal e retificação do ofício 031, respectivamente

PROJETO DE LEI Nº 078/23, de autoria do Poder Executivo, Autoriza  o Poder Executivo Municipal a proceder abertura de crédito adicional especial, no montante de R$ 40.000,00(quarenta mil reais) Secretaria de Agricultura(1ª votação)

PROJETO DE LEI Nº 084/23, de autoria do Poder Executivo, Altera a Lei Municipal nº 2410, de 18 de abril de 2023, Lei de Concessão de Benefícios Eventuais, no âmbito da Política Municipal de Assistência Social e dá outras providências

OFÍCIO 27/23 – PREFEITURA MUNICIPAL DE PARATY

PROJETO DE LEI Nº 081/23, de autoria do Poder Executivo, Estima a receita e fixa a despesa do Município de Paraty para o exercício financeiro de 2024